DADOS PESSOAIS |
Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo: informações de identificação (nome, foto, descrição, filiação, data de nascimento, documentos de identidade, estado civil, profissão, outros); informações de contato (e-mail, telefone fixo, telefone celular, outros); informações sobre a saúde; informações sobre histórico escolar e profissional; informações bancárias. Não são consideradas dados pessoais informações cujo titular não possa ser identificado (anônima) ou sobre pessoas jurídicas. |
TITULAR |
Pessoa física a quem se referem os dados pessoais. |
TRATAMENTO |
Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
AGENTES DE TRATAMENTO |
- CONTROLADOR: pessoa que toma as decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais. - OPERADOR: pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador. |
ENCARREGADO |
Pessoa indicada pelos agentes de tratamento como canal de comunicação entre eles e os Titulares e os órgãos públicos. O Encarregado da CANNAFY pode ser contactado pelo e-mail: contato@cannafy.com.br |
CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO |
Você tem direito de saber se e como a CANNAFY realiza o tratamento de seus dados pessoais. Esta Política contém uma descrição geral dos tratamentos realizados. Para obter informações específicas sobre você, entre em contato com nosso Encarregado, pelo e-mail informado na Introdução desta Política. |
ACESSO AOS DADOS |
Você tem direito de saber todos os dados que a CANNAFY tem a seu respeito. Caso deseje obter essa informação, entre em contato com nosso Encarregado, pelo e-mail informado na Introdução desta Política. |
CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS |
Você tem direito de pedir à CANNAFY que corrija dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. A solicitação de correção deve ser enviada ao Encarregado, pelo e-mail informado na Introdução desta Política. |
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS, EXCESSIVOS OU TRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD |
Você tem direito de pedir à CANNAFY que realize a anonimização, o bloqueio (interrupção de uso) ou a eliminação (apagar do sistema) de dados que sejam desnecessários ou excessivos para as finalidades para as quais foram coletados, ou que tenham sido tratados de forma contrária à LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado, pelo e-mail informado na Introdução desta Política. Aviso: A CANNAFY reserva-se o direito de não realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação, se os dados em questão forem necessários, razoáveis e tiverem sido tratados em conformidade com a LGPD. |
PORTABILIDADE DE DADOS |
Você tem direito de pedir à CANNAFY a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de produtos ou serviços. A portabilidade deverá feita de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e deverá resguardar segredos comerciais e industriais. A solicitação de portabilidade deve ser enviada ao Encarregado, pelo e-mail informado na Introdução desta Política. |
REVOGAÇÃO DO SEU CONSENTIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DADOS TRATADOS COM BASE NELE |
Em alguns casos, a LGPD exige o seu consentimento para que a CANNAFY realize o tratamento de dados. Nesses casos, você tem direito de se arrepender – comunicando à CANNAFY sua vontade de revogar o consentimento anteriormente dado – e pedir a eliminação dos dados que vinham sendo tratados com base em seu consentimento. A comunicação de revogação do consentimento e o pedido de eliminação de dados devem ser enviados ao Encarregado, pelo e-mail informado na Introdução desta Política. Avisos: (1) permanecerão válidos os tratamentos realizados pela CANNAFY até o recebimento da comunicação de revogação do consentimento. (2) a LGPD prevê hipóteses em que a CANNAFY pode utilizar seus dados, mesmo sem seu consentimento. Nesses casos, a comunicação de revogação do consentimento não impedirá que a CANNAFY continue usando seus dados. (3) a LGPD autoriza a CANNAFY a conservar os seus dados, mesmo no caso de revogação do consentimento, para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; (iii) transferência a terceiro, respeitados os requisitos da LPGD; e (iv) uso exclusivo do Controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizado. |
INFORMAÇÃO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS |
Você tem o direito de saber com quem e para qual finalidade a CANNAFY compartilha seus dados. Essa informação está detalhada no item 6 abaixo. |
INFORMAÇÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE NEGAR O CONSENTIMENTO |
Em alguns casos, a LGPD exige o seu consentimento para que a CANNAFY realize o tratamento de dados. Nesses casos, você tem direito de dizer não e de saber as consequências dessa negativa. |
CONSENTIMENTO DO TITULAR |
A CANNAFY pode tratar os seus dados quando você concorda e autoriza que ela o faça. Esse consentimento deve ser: - Livre: você não pode ser pressionado nem induzido a autorizar algo com o que você discorda. - Informado: você tem o direito de saber: (i) com o que exatamente você está concordando; (ii) que você tem direito de dizer não; e (iii) quais as consequências da sua negativa. - Inequívoco: a sua concordância deve ser clara, não podendo dar margens a dúvidas. Ela deve ser dada por escrito ou outra forma que demonstre sua vontade. No caso de contratos, o consentimento deve constar de cláusula destacada das demais. - Revogável: você tem direito de revogar seu consentimento a qualquer momento. Aviso: (1) Esta Política tem finalidade meramente informativa. Sua existência não significa que você tenha dado seu consentimento à CANNAFY. (2) permanecerão válidos os tratamentos realizados pela CANNAFY o até o recebimento da comunicação de revogação do consentimento. (3) a LGPD prevê hipóteses em que a CANNAFY pode utilizar seus dados, mesmo sem seu consentimento. Nesses casos, a comunicação de revogação do consentimento não impedirá que a CANNAFY continue usando seus dados para as finalidades permitidas em lei. (4) a LGPD autoriza a CANNAFY a conservar os seus dados, mesmo no caso de revogação do consentimento, para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; (iii) transferência a terceiro, respeitados os requisitos da LPGD; e (iv) uso exclusivo do Controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizado. |
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para que a CANNAFY cumpra suas obrigações legais ou regulatórias. |
CELEBRAÇÃO OU EXECUÇÃO DE CONTRATO COM O TITULAR |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para a celebração do contrato entre a CANNAFY e você, ou para o cumprimento desse contrato. |
PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para resguardar direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. |
PROTEÇÃO DA VIDA OU INCOLUMIDADE FÍSICA |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para proteger a vida ou incolumidade física de qualquer pessoa. |
PROTEÇÃO DO CRÉDITO |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que isso for necessário para a proteção do crédito na economia. |
INTERESSES LEGÍTIMOS |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais, sempre que isso for necessário para atender a interesses legítimos da CANNAFY ou de terceiros, tais como o apoio e promoção das atividades da CANNAFY, a proteção de direitos do Titular ou a prestação de serviços que o beneficiem. |
DADOS PÚBLICOS |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sempre que os dados tiverem sido tornados manifestamente públicos por você e desde que a finalidade do tratamento seja legítima. |
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS |
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
CONSENTIMENTO DO TITULAR |
A CANNAFY pode tratar os seus dados pessoais sensíveis quando você concorda e autoriza que ela o faça. Para mais informações sobre o consentimento veja o item 3.1 acima. |
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para que a CANNAFY cumpra suas obrigações legais ou regulatórias. |
PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para resguardar direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. |
PROTEÇÃO DA VIDA OU INCOLUMIDADE FÍSICA |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para proteger a vida ou incolumidade física de qualquer pessoa. |
PREVENÇÃO À FRAUDE SEGURANÇA DO TITULAR |
A CANNAFY pode realizar o tratamento de seus dados pessoais sensíveis sempre que isso for necessário para prevenir fraudes ou garantir a sua segurança em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. |
QUANDO A CANNAFY É CONTROLADORA |
Nos casos em que a CANNAFY for a Controladora dos dados tratados em violação à LGPD, ela será responsável pela reparação dos danos eventualmente causados aos Titulares. |
QUANDO A CANNAFY É OPERADORA |
Nos casos em que a CANNAFY for a Operadora dos dados tratados em violação à LGPD, ela só será responsável pela reparação dos danos eventualmente causados aos Titulares se: (i) não tiver seguido as instruções do Controlador; ou (ii) tiver ela própria descumprido a LGPD. |
A CANNAFY NÃO REALIZOU O TRATAMENTO |
A CANNAFY não é responsável por reparar danos quando o tratamento que gerou o dano tiver sido realizado por terceiros. |
A CANNAFY NÃO VIOLOU A LGPD |
A CANNAFY não é responsável por reparar danos quando tiver cumprido todas as obrigações previstas na LGPD. |
OS DANOS NÃO FORAM CAUSADOS PELA CANNAFY |
A CANNAFY não é responsável por reparar danos quando estes tiverem sido causados por conduta do próprio Titular ou de terceiros. |
Categoria de dado coletado |
Detalhamento |
Dados de identificação do titular, dependentes ou familiares (no caso de compra para um familiar) |
Nome completo, número de documento de identidade (RG, CPF, CNH, ou outros), gênero, estado civil, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade. |
Dados de contato do titular |
Endereço completo, telefone para contato, e-mail. |
Dados de acesso ao sistema da CANNAFY |
Usuário e senha. |
Dados bancários do titular |
Banco, agência, conta, Pix, dados de cartão de crédito. |
Dados de compras realizadas pelo titular |
Descrição do produto adquirido, valor da compra, data da compra, troca, forma de pagamento, satisfação da compra/atendimento. |
Dados de serviços contratados pelo titular |
Descrição do serviço contratado/prestado, valor do serviço, data do serviço, forma de pagamento, satisfação do serviço/atendimento. |
Dados sobre saúde do titular |
Declaração de saúde, dados de agendamento de consulta com profissional de saúde (data, horário, profissional de saúde, formato (telemedicina ou presencial), histórico médico e outros eventuais dados fornecidos no formulário de pré-consulta, prescrição médica, contendo medicamento e dose recomendados. |
Foto do titular |
Foto |
Forma de coleta/acesso |
Descrição |
Fornecimento pelo próprio titular |
Por meio do preenchimento de formulários físicos/eletrônicos, e-mails, mensagens telefônicas/eletrônicas, verbalmente pelo telefone ou em balcão, e/ou por meio do encaminhamento de cópias de documentos, tais como certidão de nascimento/casamento, documento de identidade (RG, CNH, identidade profissional, passaporte, CPF, etc.), comprovante de residência. |
Consulta ao Serasa e outros serviços de proteção ao crédito |
Em situações de fornecimento de crédito (vendas parceladas), a CANNAFY pode acessar/coletar dados dos clientes mediante consulta a esses serviços. |
Consulta a redes sociais e fontes públicas |
Em situações excepcionais e esporádicas, a CANNAFY pode acessar dados pessoais de clientes por meio de redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube, etc.) e públicas (por exemplo: Google). |
Tratamento e finalidade |
Hipótese legal |
Os dados disponibilizados na receita médica, assim como no documento de identificação dos nosso clientes, como nome completo, data de nascimento, endereço completo, CPF, RG, Telefone podem ser compartilhados com a ANVISA para obter a autorização de importação solicitada pelo titular. |
Art. 7º, V, e 11, II, “d”, LGPD |
Os dados nome completo, data de nascimento, endereço completo, CPF, RG, telefone, autorização da Anvisa e comprovante de vínculo (se aplicável) referentes ao próprio solicitante do medicamento ou de um vinculado para qual esteja realizando o pedido são compartilhados com a empresa exportadora e transportadora, para aquisição e transporte dos produtos adquiridos pelo titular. Neste caso, o contrato entre a CANNAFY e as exportadoras contém cláusulas padrão de proteção de dados. |
Art. 7º, V, 11, II, “d”, e 33, II, “b”, LGPD |
Os dados disponibilizados na receita médica, assim como no documento de identificação dos nosso clientes, como nome completo, data de nascimento, endereço completo, CPF, RG, telefone, histórico médico, patologia medica a ser tratada, histórico de uso de derivados de cannabis e preferências para o tratamento são compartilhados com médicos parceiros, sempre que houver solicitação do titular, para prestação de serviços médicos. |
Art. 7º, V, e 11, II, “d”, LGPD |
Os dados referentes aos pedidos realizados pelos clientes dentro de nosso site que contém nome completo, data de nascimento, endereço completo, CPF, RG, telefone, número do pedido, valore e frete são compartilhados com autoridades públicas, para cumprimento de obrigações legais, como emissão de notas fiscais, cadastros sincronizados de ISS, ICMS e Receita Federal. |
Art. 7º, II, e 11, II, “a”, LGPD |
Os dados nome completo e documento de identificação são utilizados para consulta a sistemas de proteção de crédito no caso de vendas financiadas (parceladas) para evitar fraudes e proteger o crédito. |
Art. 7º, X, LGPD |
Os dados que dizem respeito as compras e as operações que envolvem moeda dentro da CANNAFY podem ser compartilhados com contabilidade externa, para manter a contabilidade da CANNAFY na forma prevista em lei e cumprir obrigações fiscais acessórias. |
Art. 7º, II, e 11, II, “a”, LGPD |
Dados poderão ser compartilhados com escritório de advocacia externo, para defesa dos interesses da CANNAFY em processos administrativos, judiciais ou de arbitragem |
Art. 7º, VI, e 11, II, “d”, LGPD |
Os dados de cadastro referentes aos documentos e informações pessoais do paciente e dos profissionais da saúde serão mantidos internamente a fim de compartilhar com os parceiros operacionais as informações necessárias para a prestação dos serviços oferecidos pela CANNAFY, quando solicitados pelo cliente. |
Art. 7º, V, e 11, II, “d”, LGPD |
Os dados médicos referentes ao formulário pré-consulta do paciente e eventuais dados fornecidos pelos profissionais de saúde serão mantidos internamente a fim de compartilhar com os parceiros operacionais as informações necessárias para a prestação dos serviços oferecidos pela CANNAFY, quando solicitados pelo cliente. |
Art. 7º, V, e 11, II, “d”, LGPD |
Todos os dados não sensíveis gerados pelas interações entre usuários e a plataforma serão mantidos em sigilo e analisados pela empresa para promover o aprimoramento do negócio. |
Art. 7º, IX, LGPD |
Os dados de nome, e-mail e telefone serão utilizados para entrar em contato com o titular, via e-mail/SMS/aplicativos de mensagem/aplicativos de celular próprios para realizar pesquisas de satisfação sobre os produtos e/ou serviços fornecidos pela CANNAFY |
Art. 7º, IX, LGPD |
Os dados de nome, e-mail e telefone serão usados para enviar mensagens publicitárias via e-mail/SMS/aplicativos de mensagem/aplicativos de celular próprios, dando-se ao titular a opção de descadastramento |
Art. 7º, IX, LGPD |
Os dados de cadastro referentes aos documentos e informações pessoais do paciente e dos profissionais da saúde e os dados médicos referentes ao formulário pré-consulta do paciente e eventuais dados fornecidos pelos profissionais de saúde serão anonimizados e utilizados para pesquisas internas para promover o desenvolvimento do negócio. |
Art. 7º, IX, LGPD |
ANVISA |
A CANNAFY utiliza dos dados fornecidos por seus clientes para obter a Autorização de Importação de Produtos Derivados de Cannabis, assim como o para o processo de fiscalização realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária na chegada do medicamento ao Brasil. |
RECEITA FEDERAL |
A CANNAFY presta serviço de facilitação de importação para empresas dos Estados Unidos da América. Assim, todas as informações e dados relativos aos serviços pagos oferecidos pela CANNAFY para seus clientes deverão ser apresentados à Receita Federal em caso de solicitação dela. |
TRANSPORTADORA |
A CANNAFY, para poder prestar serviço aos seus clientes no Brasil, pode repassar as informações pessoais de seus clientes às transportadoras americanas para que essas realizem o envio dos produtos solicitados pelos clientes para a CANNAFY. Nesses casos, os contratos com as transportadoras contêm cláusulas padrão para proteção de dados (art. 33, II, “b”, LGPD) |
EXPORTADORES |
A CANNAFY tem comprometimento com seus parceiros externos que realizam a venda dos medicamentos disponíveis na plataforma. Assim, caso haja a necessidade de apresentar aos órgãos internacionais fiscalizadores os dados e informações presentes nos serviços prestados pela CANNAFY para seus clientes e empresas parceiras, os dados e informações serão enviados para essas entidades. Nesses casos, os contratos com as transportadoras contêm cláusulas padrão para proteção de dados (art. 33, II, “b”, LGPD) Da mesma forma, a CANNAFY também utilizará os dados anonimizados coletados na plataforma para fins administrativos a medida que eles contêm informações necessárias para a gestão dos recursos disponibilizados pelas exportadoras na plataforma da CANNAFY. |
CONTABILIDADE |
A CANNAFY tem a obrigação de manter em regularidade sua situação fiscal, em vista disso, os dados e informações em anonimato serão compartilhados para manter a situação contábil em conformidade. Além disso, as informações contábeis geradas pela plataforma da CANNAFY serão utilizadas em anonimato para promover análises financeiras para a manutenção da saúde financeira da empresa. |
PARCEIROS COMERCIAIS TERCEIRIZADOS |
A CANNAFY utilizará os dados e informações anonimizados gerados pelas vendas e consultas além de quaisquer outros serviços que a CANNAFY presta ou prestará para prover análises de desempenho da empresa para os parceiros comerciais da empresa com o objetivo de desenvolver e crescer o negócio junto com seus parceiros comerciais e terceirizados. |
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA |
A CANNAFY pode eventualmente compartilhar os dados e informações de seus clientes com seus advogados para resolução de casos excepcionais. |
GOVERNO |
A CANNAFY compartilha dados com autoridades públicas, para cumprimento de obrigações legais, como emissão de notas fiscais, comunicações que empresas de consórcio devem fazer ao Banco Central, cadastros sincronizados de ISS, ICMS e Receita Federal (art. 7º, II, e 11, II, “a”, LGPD) |
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