Termos de Uso - Cannafy

Estes Termos de Uso foram redigidos em linguagem simples, para facilitar seu entendimento. Ao navegar por nosso site, você declara ter lido e concordado com as regras aqui previstas.

1. Quem somos e o que fazemos

2. O que não fazemos

3. Como usar nossa Plataforma

4. Suspensão ou cancelamento de contas

5. Responsabilidades da CANNAFY

6. Propriedade intelectual

7. Dados pessoais

8. Disposições finais

1. Quem somos e o que fazemos

1. A CANNAFY é uma empresa que auxilia pessoas físicas residentes no Brasil a realizarem o processo de importação de produtos derivados de cannabis em conformidade com as normas da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em especial a Resolução RDC 660/2022.
1. Nossos dados de contato são:

CANNAFY SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

CNPJ: 50.216.796/0001-92

Rua Monteiro de Melo, 402, Lapa, São Paulo, SP, CEP 05050-000

(11) 98800-4617

contato@cannafy.com.br

www.cannafy.com.br

1. A CANNAFY disponibiliza em seu site os seguintes serviços:

ajudamos você a encontrar um médico que possa lhe orientar sobre tratamentos à base de produtos derivados da cannabis;
ajudamos você a obter autorização da Anvisa para importação de produtos derivados da cannabis; e
ajudamos você a adquirir produtos derivados da cannabis de fornecedores estrangeiros autorizados, e a acompanhar a entrega do produto.

1. No site da CANNAFY, você encontrará:

vídeos educativos com orientações sobre: (i) a necessidade de prescrição médica para uso de produtos derivados de cannabis; (ii) os documentos exigidos pela Anvisa para importação de produtos derivados de cannabis; e (iii) como importar produtos derivados de cannabis;
ferramentas para você entrar em contato com médicos especialistas e agendar consultas de telemedicina sobre tratamentos à base de produtos derivados de cannabis;

IMPORTANTE: compete exclusivamente ao médico avaliar seu caso e, a critério dele, emitir documentos necessários para a importação de produtos derivados da cannabis. A CANNAFY não presta serviços médicos e não prescreve tratamentos.

ferramentas para você realizar a importação de produtos derivados de cannabis de fornecedores estrangeiros habilitados.

IMPORTANTE: é proibida a alteração de finalidade da importação de produtos derivados de cannabis. O uso desses produtos é estritamente pessoal e intransferível, sendo proibida a entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer outro uso diferente do indicado.

1. A CANNAFY também disponibilizará vídeo educativo com orientações sobre os documentos necessários e o passo a passo para retirar a autorização de importação de produtos derivados de cannabis na Anvisa.

1. Em casos excepcionais, mediante sua solicitação expressa, a CANNAFY poderá, a critério dela, ajudar você a preencher, passo a passo, os formulários exigidos pela Anvisa, ou preencher esses formulários em seu lugar. Nesses casos, a CANNAFY poderá solicitar a você que outorgue a ela uma procuração com poderes especiais para representá-lo perante Instituições Governamentais, especialmente para acessar o Portal de Serviços do Governo Federal ("GOV.BR").

IMPORTANTE: devido à limitação tecnológica do Portal de Serviços do Governo Federal, é possível que, ao adentrar no Portal, a CANNAFY tenha acesso a outros dados cadastrados nesse portal. Contudo, a CANNAFY somente utilizará os dados estritamente necessários para obtenção da autorização.

1. Se você fizer a compra de algum produto em nosso site, a CANNAFY ajudará você a acompanhar e rastrear a entrega desse produto.

2. O que não fazemos

1. A CANNAFY não presta serviços médicos. Esses serviços devem ser prestados por profissional habilitado de sua confiança.

1. Caso você não tenha um profissional de confiança, a CANNAFY disponibiliza uma lista de médicos legalmente habilitados e facilita o agendamento de consultas por meio de aplicativos de terceiros. Mesmo nesses casos, a CANNAFY não presta os serviços médicos, limitando-se a ajudar você a encontrar um profissional habilitado e agendar uma consulta.

1. A CANNAFY não cobra de você nenhum valor pela facilitação dos agendamentos. Esses pagamentos são negociados e realizados exclusivamente entre você e o médico de sua confiança.

1. A CANNAFY não produz nem comercializa produtos derivados da cannabis. Apenas intermediamos a venda entre você e o fornecedor estrangeiro.

1. A CANNAFY não cobra de você nenhum valor pela intermediação. Como intermediadora da operação, a CANNAFY pode receber valores em nome e por conta do fornecedor estrangeiro. Depois de recebidos, esses valores são repassados ao fornecedor estrangeiro, deduzidos os impostos e a comissão pela venda.

3. Como usar nossa Plataforma

1. A CANNAFY presta seus serviços por meio de plataforma eletrônica disponível neste site e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões (“Plataforma”).

1. Algumas funções da Plataforma dependem de cadastro de usuário, mediante fornecimento de dados como nome, e-mail e senha. Os cadastros na Plataforma são pessoais e intransferíveis.

1. Crianças, adolescentes e incapazes só poderão se cadastrar na Plataforma se representados e/ou assistidos, por seus pais e/ou representantes legais, na forma da lei.

1. O uso da Plataforma da CANNAFY é gratuito. No entanto, a Plataforma também oferece a intermediação de conteúdos pagos não administrados pela CANNAFY, como consultas médicas e redirecionamento para sites de venda de cursos educativos sobre cannabis medicinal para profissionais da área da saúde.

1. Ao utilizar a Plataforma, você deve:

fornecer apenas informações verídicas, precisas, atualizadas e completas;
manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma;
tomar cautelas normais para evitar fraudes (online ou offline);
notificar imediatamente a CANNAFY sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
respeitar a legislação brasileira e os direitos de terceiros;
fazer o backup ou salvar qualquer informação ou conteúdo que você considere essencial ou relevante.

1. Ao utilizar a Plataforma, você não pode:

inserir informações inverídicas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas;
tentar acessar a Plataforma ou contas de outros usuários sem autorização;
usar a Plataforma para fins diversos dos previstos nestes Termos de Uso;
praticar atos ilegais, fraudulentos, difamatórios, injuriosos, obscenos, ou com a intenção de causar danos à imagem, saúde ou coisas de terceiros;
compartilhar, divulgar, ou transmitir conteúdo impróprio, ilegal ou ofensivo, incluindo conteúdo de nudez, pornografia, pornografia infantil, “cyber bullying”, apologia a crimes e/ou ao uso de drogas ilícitas, ou discriminação de qualquer natureza, como raça, cor, religião, gênero, política, classe social, idade, dentre outros;
violar direitos de propriedade intelectual da CANNAFY ou de terceiros;
praticar atos que prejudiquem a segurança, a integridade ou o desempenho da Plataforma, ou que interfiram em seu funcionamento adequado, incluindo o envio de spam e vírus, ou o hackeamento do código fonte ou base de dados da Plataforma;
acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações relacionado às atividades de webmastering;
realizar engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou disponibilização de ferramentas de consulta do website, aplicativos, programas e suas funcionalidades para terceiros;
incorporar informações da Plataforma em outros diretórios, produtos ou serviços;
reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma, incluindo mediante uso de técnicas de mineração de dados, robôs ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma com o objetivo de reutilização;
transferir total ou parcialmente, de qualquer forma, os serviços contratados através destes Termos de Uso, seja de forma gratuita ou onerosa, temporária ou permanente.

IMPORTANTE: (i) caso você descumpra suas obrigações e cause danos à CANNAFY e/ou a terceiros, você terá a obrigação de indenizar a CANNAFY (e/ou os terceiros) pelos prejuízos sofridos; (ii) caso a CANNAFY venha a ser condenada em demandas de terceiros por ato de sua responsabilidade, você deverá indenizar a CANNAFY pelos prejuízos sofridos; (iii) as indenizações aqui previstas incluem honorários de advogados contratados para defender os interesses da CANNAFY.

1. A Plataforma está disponível para uso “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Como todo e qualquer sistema/plataforma/serviço, a Plataforma está sujeita a erros, falhas, interrupções e alterações para melhoria.

1. A CANNAFY não garante que:

as funções da Plataforma atenderão plenamente às suas necessidades;
a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros;
a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicativos ou serviços de terceiros;
a Plataforma oferece comercialidade, retorno financeiro ou se adequa a fins específicos.

1. A CANNAFY pode alterar qualquer aspecto da Plataforma, incluindo características ou funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-la, no todo ou em parte, temporariamente ou em caráter definitivo, a seu critério exclusivo, mediante comunicação ao usuário.

1. A CANNAFY corrigirá eventuais erros no funcionamento da Plataforma o mais rápido possível, durante o período necessário para a realização da manutenção.

1. A CANNAFY pode integrar a sua Plataforma com outras, podendo o usuário utilizar o mesmo cadastro em cada uma delas.

1. A CANNAFY pode fornecer links para outros websites e/ou aplicativos, mas isso não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CANNAFY. A CANNAFY não tem controle sobre esses sites e, portanto, não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços oferecidos por eles. A inclusão de links para outros sites não implica uma relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CANNAFY com esses sites e seus conteúdos, a menos que seja explicitamente divulgado

4. Suspensão ou cancelamento de contas

1. A CANNAFY pode suspender ou encerrar seu cadastro na Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, quando for detectado(a):

solicitação do titular da conta para suspensão ou encerramento de seu cadastro;
qualquer anomalia decorrente de erro grave, ou de violação (ou tentativa de violação) da lei ou das regras destes Termos de Uso e/ou da Política de Tratamento de Dados Pessoais da CANNAFY, ou houver necessidade de acautelamento da segurança do sistema, para evitar tais ocorrências;
descumprimento de obrigações financeiras, como falta de pagamento por serviços e/ou produtos contratados, ainda que perante terceiros;
prática de condutas fraudulentas, desonestas ou prejudiciais aos demais usuários ou à CANNAFY, incluindo fornecimento de informações falsas, incorretas, incompletas ou enganosas durante o cadastro;
utilização da Plataforma para fins comerciais, sem autorização prévia e expressa da CANNAFY, inclusive a utilização do nome e/ou marca da CANNAFY, em parte ou na sua totalidade, e/ou violação de direitos de propriedade intelectual da CANNAFY ou de terceiros;
descumprimento das leis e regulamentações aplicáveis relacionadas aos produtos derivados de cannabis
a CANNAFY encerrar o funcionamento da Plataforma.

1. Você será comunicado de qualquer suspensão ou encerramento de sua conta e terá a oportunidade de prestar esclarecimentos à CANNAFY, que, se acatados, poderão levar ao restabelecimento de sua conta.

1. Decorridos 30 (trinta) dias da data de encerramento definitivo de sua conta, a CANNAFY poderá eliminar todas as informações e conteúdo a ela relativos.

1. O encerramento de sua conta nas hipóteses acima previstas não lhe dá o direito de reclamar indenização, multa ou qualquer outra medida ou pagamento da CANNAFY.

5. Responsabilidades da CANNAFY

1. A responsabilidade da CANNAFY se limita aos serviços prestados por ela.

1. A CANNAFY não é responsável por fatos relacionados ou decorrentes de:

acesso de sua conta na Plataforma por terceiros, seja porque você deixou de manter a confidencialidade de seus dados de acesso, ou porque houve ato ilícito de terceiros (hackeamento);
perda de dados em relação aos quais você não tenha feito backup;
produtos ou serviços fornecidos por terceiros, incluindo: (i) qualidade dos serviços médicos prestados, e situações de erro médico, ou recomendações indevidas de tratamento com produtos derivados de cannabis; (ii) logística de importação, expedição, aprovação, entrega, comerciabilidade, qualidade, validade, eficácia ou adequação para fim específico dos produtos adquiridos, ou danos causados ao produto durante o transporte; (iii) aplicativos e softwares de terceiros;

AVISOS: (i) reclamações sobre erro médico ou atendimento devem ser solucionadas diretamente com o médico; (ii) reclamações sobre qualidade, validade, eficácia ou entrega do produto devem ser solucionadas diretamente com a transportadora, vendedora e/ou fabricante.

efeitos colaterais decorrentes do uso abusivo, incapacidade de uso, resultados do uso ou quaisquer efeitos colaterais relacionados ao uso de produtos derivados de cannabis;
descumprimento, por você ou pelo médico, das exigências legais aplicáveis a produtos derivados de cannabis;
interrupções e intermitências no funcionamento da Plataforma;
uso indevido da Plataforma por outros usuários, incluindo situações de: informações erradas ou incompletas; fraude ou declaração fraudulenta; violação da lei ou destes Termos de Uso; inserção de conteúdo inadequado;
decisões tomadas por você ou terceiros, ainda que com base nas informações da Plataforma;
falhas nas conexões, problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;
eventos de caso fortuito ou força maior;
danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos morais ou à propriedade, relacionados com o uso da Plataforma, independentemente de serem causados por ações ou omissões da CANNAFY ou de terceiros.

6. Devolução de Produtos e Estornos de Pagamentos

1. A CANNAFY poderá ajudar você a realizar a devolução de produtos aos fornecedores, nas hipóteses legais em que a devolução é permitida.

1. 1. Para realizar a devolução, entre em contato com a CANNAFY através de nosso WhatsApp (11) 98800-4617 ou do e-mail contato@cannafy.com.br, enviando as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) número do pedido; e (iii) descrição do ocorrido, incluindo fotos e/ou vídeos, sempre que possível.

1. 1. A CANNAFY examinará o caso e dará um retorno no menor prazo possível (estimativa: 5 a 30 dias corridos, a depender da complexidade do caso).

1. A devolução de produtos é permitida nos seguintes casos:

defeitos de fabricação;
produtos vencidos;
produtos entregues com danos (avarias) ou embalagens abertas (lacre violado);
produtos entregues com atraso por culpa do fornecedor;
produtos em desacordo com o pedido;

1. 1. Nas hipóteses mencionadas no item anterior, você deve recusar o recebimento dos produtos no momento da entrega, sob pena de perder o direito à devolução.

1. 1. Você não perderá o direito à devolução, ainda que tenha aceitado a entrega dos produtos, no caso de defeitos de fabricação que não puderem ser identificados no momento da entrega. Nesse caso, você terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do produto para solicitar sua devolução.

1. 1. Atrasos causados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos processos de importação de medicamentos não dão direito à devolução do produto.

1. Não é permitida a devolução dos produtos por arrependimento do consumidor, ainda que adquiridos fora do estabelecimento comercial, em cumprimento às normas legais sanitárias (art. 20 da Resolução Anvisa RDC n. 20/2011; art. 44 da Portaria SVS/MS n. 344/1998; art. 90 da Portaria SVS/MS 06/1999). Em caso de dúvidas, consulte a Ouvidoria da Vigilância Sanitária pelo telefone 0800-61-1997.

1. Nos casos em que você tiver direito à devolução do produto, poderá optar por: (i) receber produtos em substituição aos devolvidos, respeitados os limites de valor, o teor da prescrição médica, o estoque disponível, e a necessidade de descarte dos produtos defeituosos, na forma das Portarias Anvisa n. 344/198 e 06/1999; ou (ii) receber a devolução do valor pago.

1. 1. Você também terá direito à devolução do valor pago, caso: (i) o fornecedor informe que não é capaz de entregar o produto adquirido, seja por falta de estoque, descontinuidade da produção, ou outro motivo; ou (ii) o produto seja extraviado durante o transporte.
  2. No caso de envio de produtos substitutivos, não será cobrado novo frete e o produto será entregue em igual prazo.

1. 1. No caso de substituição do produto, você deverá providenciar o descarte do produto defeituoso na forma das Portarias Anvisa n. 344/198 e 06/1999, sob pena de infração à legislação sanitária.

1. 1. A devolução de valores pagos será feita no mesmo formato em que o pagamento original foi efetuado, respeitadas as seguintes condições:

cartão de crédito: a solicitação de cancelamento será efetuada junto a administradora do cartão e o estorno deve ocorrer em até duas faturas subsequentes, de uma só vez, independentemente do número de parcelas escolhidas na compra.

boleto bancário: o reembolso será realizado em até 15 dias úteis, através da conta corrente informada no ato da solicitação de devolução. Lembrando que a conta informada deve ser obrigatoriamente no nome do titular do pedido.

pix: o reembolso será realizado em até 5 dias úteis, através da chave PIX informada no ato da solicitação de devolução. Lembrando que a chave PIX informada deve ser obrigatoriamente no nome do titular do pedido.

No caso de dúvidas, entre em contato com a CANNAFY por através de nosso WhatsApp (11) 98800-4617 ou do e-mail contato@cannafy.com.br.

7. Propriedade intelectual

1. Para fins destes Termos de Uso, considera-se “propriedade intelectual” todos os direitos, protegidos por lei ou contrato, relativos a criações intelectuais, como, por exemplo: marca, nome empresarial, nome de domínio e logotipo, patentes, indicações geográficas, desenhos industriais, segredos de indústria, cultivares, domínios de internet, nomes, pseudônimos, denominações sociais, voz, imagem, direitos de autor ou conexos, programas de computador, estrutura, conteúdo das telas, programas relacionados, software, website, bancos de dados, redes e arquivos, dentre outros.

1. Estes Termos de Uso não transferem a você a titularidade de nenhuma propriedade intelectual da CANNAFY ou licenciados em favor dela.

1. Com a finalidade específica e exclusiva de permitir que você utilize a Plataforma, a CANNAFY concede a você uma licença precária, de uso limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, não sujeita a sublicenciamento, sem fins comerciais, das propriedades intelectuais da CANNAFY.

1. A CANNAFY não reclama a titularidade de propriedades intelectuais de terceiros e, por isso, não transfere a você nenhum direito sobre essas propriedades.

8. Dados pessoais

1. Para informações sobre proteção de dados pessoais, acesse nossa Política de Proteção de Dados Pessoais.

9. Disposições finais

1. A CANNAFY pode entrar em contato com você das seguintes formas:

Finalidade

Meio de contato

Comunicações publicitárias ou avisos gerais

E-mail cadastrado

Solução de dúvidas, reclamações ou problemas pontuais e específicos

E-mail cadastrado

Telefone

2. A CANNAFY pode modificar estes Termo de Uso, em razão de alterações no funcionamento da Plataforma ou para melhorar e/ou complementar as regras aqui estabelecidas. A CANNAFY avisará a você sempre que houver a modificação destes Termos de Uso, para que você possa optar por aceitar as novas condições ou encerrar sua conta na Plataforma.

3. A CANNAFY não estabelece com o você nenhuma forma de sociedade, associação ou representação, não presta serviços além do objeto destes Termos de Uso, e não estabelece relação empregatícia.

4. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, essa cláusula ou parte dela será excluída dos Termos de Uso, mantendo-se a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas.

5. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e seu foro é o central de São Paulo, SP.